Comprar casa em construção em Portugal: o que verificar

Sala da Fração C do Machadinho 24·32, com sofá claro e mesa de jantar. Imagem meramente ilustrativa.

Por Rafaela Martins

Apesar da perceção de que comprar casa em construção é sobretudo uma aposta no preço, o que observo é outra coisa: quem compra em obra compra um calendário e um contrato. A casa ainda não existe. O que existe é papel, e é esse papel que decide se a espera corre bem.

Por isso este texto não é mais uma lista de cuidados. É uma leitura de duas coisas: o que a lei já faz por si quando quer comprar casa em construção em Portugal, e o que fica de fora e tem de ser pedido e escrito no contrato.

Uma nota antes de começar: não sou advogada. O que segue é o mapa que uso para preparar estas conversas. O contrato final deve ser lido por um advogado ou solicitador da sua confiança.

Vamos por partes.

O que a lei já faz por si no contrato-promessa?

Numa promessa de compra de uma fração “já construída, em construção ou a construir”, o Código Civil (artigo 410.º, n.º 3) exige documento escrito, com reconhecimento presencial das assinaturas e com a certificação, por quem faz esse reconhecimento, de que existe licença de construção ou de utilização.

Há um detalhe que poucos textos explicam. O mesmo artigo diz que quem vende só pode invocar a falta destes requisitos se ela tiver sido causada, com culpa, por quem compra. Na prática, a formalidade existe sobretudo para proteger o comprador. Abdicar dela é abdicar de uma proteção que a lei lhe dá.

O meu conselho é simples: leia o número da licença no contrato e confirme-o. Sem licença de construção, não há casa em construção. Há uma intenção.

O que acontece ao sinal se a obra não chegar ao fim?

O sinal costuma andar entre 10% e 20% do preço. A regra do artigo 442.º do Código Civil é conhecida: se quem compra falha, quem vende fica com o sinal; se quem vende falha, quem compra pode exigir o dobro do que pagou. Em alternativa, a parte que cumpriu pode pedir a execução específica (artigo 830.º), isto é, que um tribunal faça valer a compra que a outra parte recusa.

O que essa regra não resolve é o cenário que mais preocupa quem compra em obra: o promotor ficar sem dinheiro a meio. A DECO PROteste aponta a insolvência do construtor ou do promotor como um dos riscos da compra em planta. Ter direito ao dobro do sinal e conseguir recebê-lo são coisas diferentes.

Não encontrei na lei portuguesa uma obrigação geral de o promotor dar garantia bancária sobre os sinais que recebe. Se a quiser, tem de a pedir e de a escrever no contrato. Vale a pergunta, mesmo que a resposta seja não: a forma como o promotor responde diz muito sobre a obra.

Como se liga o dinheiro ao avanço da obra?

A DECO recomenda pagamentos faseados, reforços de sinal só quando previstos no contrato e nunca antes do trabalho que lhes corresponde, um caderno de encargos minucioso, com marcas e referências, e um plano de trabalhos que permita controlar os prazos.

Acrescento uma regra minha: cada pagamento deve estar ligado a uma fase de obra que se possa verificar, e não apenas a uma data. Uma data passa sozinha. Uma fase de obra tem de ser feita.

  • Prazo de entrega com consequência: o que acontece em caso de atraso, e a partir de quando o atraso passa a incumprimento.
  • O que quer dizer “concluída”: obra terminada não é o mesmo que casa pronta para escritura. Para a escritura, o notário tem de confirmar que existe ficha técnica da habitação e que lhe é entregue (Decreto-Lei 68/2004, artigo 9.º).
  • Crédito à habitação: se a compra depende de empréstimo, o contrato deve prever o que acontece se o banco não aprovar, como recomenda a Caixa Geral de Depósitos. O empréstimo entra, em regra, na escritura, por isso o sinal e os reforços saem das suas poupanças. Escrevi sobre isso em Comprar casa com crédito em 2026.

Que documentos pedir antes de comprar casa em construção?

A lista curta que peço sempre antes de qualquer assinatura:

  1. Licença de construção, com número e data, para anexar ao contrato.
  2. Certidão permanente do registo predial, para saber quem é o dono e se há hipotecas, penhoras ou outros encargos. É também aqui que se confirma se quem vende tem legitimidade para vender.
  3. Ficha técnica da habitação provisória. Quando a obra ainda não está concluída, a lei pede uma versão provisória, baseada nos projetos de arquitetura e de especialidades e atestada pelos seus autores (Decreto-Lei 68/2004, artigo 4.º).
  4. Caderno de encargos e plantas com áreas, para saber exatamente que casa vai receber: materiais, equipamentos, acabamentos.
  5. Plano de trabalhos, que é o calendário contra o qual vai medir os pagamentos.

Nenhum destes documentos é exótico. Se algum deles não existir ou demorar a aparecer, essa demora é, ela própria, informação.

E se a casa tiver defeitos depois da escritura?

Desde 1 de janeiro de 2022, o Decreto-Lei 84/2021 alargou a responsabilidade de quem vende casas a consumidores. O profissional responde pelas faltas de conformidade que existam na entrega e que se manifestem em:

  • 10 anos, nos elementos construtivos estruturais;
  • 5 anos, nas restantes faltas de conformidade.

Perante um defeito, pode exigir a reparação, a substituição, a redução do preço ou a resolução do contrato (artigo 24.º). Esses direitos passam para quem comprar a casa depois de si, e caducam três anos depois de comunicar o defeito (artigo 25.º). Comunique sempre por escrito: a Caixa Geral de Depósitos sugere carta registada com aviso de receção.

Uma casa nova tem prazo de garantia. Uma promessa vaga sobre acabamentos não tem. Por isso o caderno de encargos importa tanto: é ele que diz o que é “conforme”.

O que muda num prédio antigo reabilitado?

Comprar em planta e comprar num prédio antigo em reabilitação não é a mesma coisa. Num prédio novo, tudo nasce do projeto. Num prédio antigo, as paredes já lá estão, e a obra encontra o que nenhum desenho previa. Expliquei o ciclo destas obras em Reabilitação urbana em Lisboa.

Para quem vai morar, isto traduz-se em duas perguntas. O que se mantém do edifício original e o que é novo? E o que acontece ao contrato se a obra obrigar a mudar alguma coisa? A resposta deve estar escrita, não apenas dita.

Há ainda um ponto fiscal que costuma passar despercebido. Para efeitos de IMT, uma promessa conta como transmissão logo que haja entrega da casa a quem compra, exceto se for para habitação própria e permanente (Código do IMT, artigo 2.º, n.º 2). Se receber as chaves antes da escritura, confirme primeiro com um contabilista.

É neste tipo de casa que estou a trabalhar agora: o Machadinho 24·32, oito casas do T0 ao T2 num prédio pombalino reabilitado na Madragoa, sem elevador. A venda ainda não abriu e os preços estão sob consulta. Os preços chegam em breve, e quem deixar o contacto recebe-os em primeira mão. Se quiser conhecer o bairro antes, escrevi sobre viver na Madragoa.

Vale a pena esperar por uma casa que ainda não existe?

Depende menos da casa e mais do contrato. Comprar em obra é aceitar esperar. A espera corre melhor quando cada euro tem uma fase de obra correspondente, cada promessa tem um papel e cada papel tem um número.

Não é sobre pressa. É sobre clareza.

Se está a pensar comprar casa em construção e quer olhar para um contrato ou para uma obra com outra calma, escreva-me para contato@thereachrealestate.com ou pelo WhatsApp +351 912 588 145.

Por Rafaela Martins

Fontes de referência